POR DENTRO DOS FATOS – DANO MORAL PRESUMIDO
É aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral, e independe, ainda, de prova do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Confira alguns exemplos: – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes- Pagamento de multa de trânsito por […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DA TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO
O Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte em decorrência das repetições de indébito. O RE 1.063.187 chegou ao STF em […]
